A fim de cumprir as nossas obrigações para com os cidadãos da Europa, podemos recolher informações pessoais («dados pessoais»), que são registadas e tratadas em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 («o Regulamento»).
Qual é a legislação pertinente?
O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de novembro de 2018 e entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018.
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2019, sobre as regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE.
O que se entende por dados pessoais?
Por «dados pessoais» entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular de dados»). É considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
Recolhemos os seus dados pessoais?
Os sítios Web do Parlamento Europeu/Casa da História Europeia recolhem alguns dados pessoais. Alguns são obrigatórios, devido às tecnologias subjacentes à Internet, outros são necessários para o bom funcionamento dos nossos sítios web, outros são partilhados voluntariamente por si através da nossa barra de consentimento ou de formulários específicos. Apenas algumas páginas exigem a introdução de dados pessoais, a fim de prestar serviços específicos ou responder a pedidos especiais. Nesses casos, uma declaração de confidencialidade específica informa-o sempre, nomeadamente, sobre a finalidade do tratamento dos seus dados pessoais, a base jurídica, as categorias de dados recolhidos e, acima de tudo, sobre os seus direitos e sobre quem contactar caso pretenda exercer esses direitos. Por exemplo, a página Unidade de Pedidos de Informação dos Cidadãos (Ask EP) inclui um separador de contacto ou utiliza o nosso formulário de contacto. Nesse formulário, deve indicar (campos obrigatórios), no mínimo, o seu apelido, nome próprio, país de residência, nome da organização, categoria, assunto e endereço eletrónico, bem como, eventualmente, o seu sexo, endereço, idade, profissão e nacionalidade. Após o envio, o formulário é transmitido por correio eletrónico ao serviço responsável para que este o possa servir da melhor forma.
O Parlamento Europeu/Casa da História Europeia assegura que os dados recolhidos são tratados exclusivamente para fins claramente definidos e destinados, não sendo reutilizados para outros fins.
As informações pessoais apenas são conservadas durante o período necessário ao tratamento dos dados. A política de privacidade relativa à atividade de tratamento em causa inclui sempre informações pormenorizadas sobre o período de conservação. Alguns dados podem ser conservados durante mais tempo, por razões históricas, estatísticas ou de segurança, sem prejuízo de qualquer outra disposição do regulamento.
Partilhamos os seus dados pessoais?
Divulgamos informações a terceiros apenas quando tal seja necessário para atingir as finalidades indicadas e apenas às categorias de destinatários identificados. Não divulgamos quaisquer dados pessoais para fins de comercialização direta e comprometemo-nos a tomar medidas de segurança adequadas para proteger esses dados contra a utilização abusiva por terceiros.
Os sítios Web do Parlamento Europeu/Casa da História Europeia podem fornecer ligações para outros sítios Internet. Uma vez que o Parlamento Europeu/Casa da História Europeia não tem controlo sobre esses sítios, sugerimos que reveja as suas próprias políticas de privacidade.
Que direitos têm o utilizador?
Todos os cidadãos têm o direito de obter acesso aos dados pessoais detidos pelo Parlamento Europeu e de solicitar a sua retificação ou apagamento, ou a limitação do tratamento ou, se for caso disso, o direito de se opor ao tratamento ou o direito à portabilidade dos dados. Se o tratamento dos dados se basear no consentimento explícito ou implícito, os cidadãos têm também o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Para qualquer pedido relacionado com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contactar o responsável pelo tratamento (identificado na política de privacidade relativa à atividade de tratamento específica) ou o responsável pela proteção de dados (RPD) do Parlamento Europeu. Por exemplo, no que diz respeito à Casa da História Europeia, o responsável pelo tratamento é o Diretor do Museu, que pode ser DGCOMM-HEHDataProtection
europarl [dot] europa [dot] eu (contactado por correio eletrónico.)
Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), que é a autoridade de proteção de dados para todas as instituições, organismos e agências da União Europeia. Uma das suas tarefas consiste em tratar as queixas e realizar inquéritos.
O responsável pela proteção dos dados do Parlamento Europeu (RPD)
O responsável pela proteção de dados do Parlamento Europeu é encarregado de controlar a aplicação do Regulamento na instituição.
Qualquer serviço do Parlamento Europeu/Casa da História Europeia que utilize informações que identifiquem pessoas singulares é abrangido pelo presente regulamento e é obrigado a notificar o responsável pela proteção de dados do Parlamento Europeu de qualquer operação de tratamento de dados pessoais (recolha, consulta, transmissão, organização, etc.).
Essas operações são descritas em registos específicos, armazenados no Registo de operações de tratamento de dados do Parlamento Europeu, que consta do Registo de Proteção de Dados, acessível ao público através da Internet. Qualquer cidadão pode aceder e consultar esses registos na língua em que as informações foram introduzidas. Qualquer pessoa pode exercer os direitos reconhecidos pelo regulamento com base nas informações constantes desses registos.
Pessoas a contactar:
- data-protectioneuroparl [dot] europa [dot] eu (data-protection[at]europarl[dot]europa[dot]eu)
Mais informações:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é a autoridade de proteção de dados de todas as instituições, organismos e agências da União Europeia.
Uma das suas tarefas consiste em tratar as queixas e realizar inquéritos. A Autoridade para a Proteção de Dados receberá e tratará a sua queixa.
Pessoas a contactar:
- edpsedps [dot] europa [dot] eu (edps[at]edps[dot]europa[dot]eu)
Mais informações: